Termos de Uso — AKIFRETES

TERMOS DE USO – AKIFRETES
Última atualização: 26/02/2026 • Versão: 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma digital AKIFRETES (“Plataforma”), incluindo site, aplicações, funcionalidades, APIs, páginas e serviços associados.

Ao acessar, cadastrar-se, navegar, publicar, responder a anúncios, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

1.1. AKIFRETES: AKI FRETES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.635.867/0001-33, com sede em Londrina, Parana, (“AKIFRETES”, “nós”).

1.2. Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo visitantes e cadastrados.

1.3. Motorista: usuário que busca fretes, manifesta interesse, negocia e executa transporte (autônomo, empregado, agregado ou prestador, conforme sua própria relação contratual com terceiros).

1.4. Transportador: usuário que publica ou intermedia operacionalmente fretes/cargas e contrata transporte (transportadora, operador logístico, TAC-agregador, empresa ou pessoa jurídica/MEI).

1.5. Transportador: usuário que disponibiliza carga para transporte (empresa ou pessoa jurídica).
Nota: nesta Plataforma, “Transportador” e “Motorista” podem ser tratados em conjunto como “Publicador”, quando publicam um anúncio.

1.6. Anúncio: publicação de oportunidade de frete/carga contendo informações definidas pelo Publicador (origem, destino, valores, janelas, exigências, indicadores, etc.).

1.7. Negociação: toda comunicação e ajuste de condições entre usuários (preço, forma de pagamento, prazos, responsabilidades, documentação, etc.), realizada fora do ambiente de intermediação financeira da AKIFRETES.

1.8. Conteúdo: quaisquer textos, dados, imagens, anexos, informações, mensagens, avaliações e outros materiais inseridos na Plataforma por usuários.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DO SERVIÇO

2.1. A AKIFRETES é uma plataforma tecnológica de conexão (marketplace) para facilitar a aproximação entre Motoristas e Publicadores.

2.2. A AKIFRETES não é transportadora, não é contratante do frete, não é corretora de fretes e não atua como intermediária financeira.

2.3. A AKIFRETES não participa e não é parte de qualquer contrato, acordo, compromisso, ajuste comercial ou jurídico firmado entre usuários. O vínculo, se houver, ocorre exclusivamente entre os usuários.

2.4. A AKIFRETES não garante:

• que haverá ofertas disponíveis;
• que um anúncio receberá propostas;
• que um motorista será contratado;
• que o frete será pago;
• que a carga estará disponível;
• que a operação ocorrerá sem eventos/atrasos;
• que usuários são idôneos, solventes ou cumprirão o acordado.

2.5. A AKIFRETES pode oferecer recursos informacionais (ex.: indicadores como PEF, CIOT, Vale-Pedágio, ANTT, janelas, regras operacionais) conforme dados inseridos pelo Publicador e/ou integrações. Esses dados não constituem garantia de veracidade, e o usuário deve validar as condições antes de aceitar/contratar.

2.6. Sem intermediação de pagamentos: a AKIFRETES não processa, não custodia e não garante pagamentos de fretes. Qualquer pagamento é definido e realizado entre os usuários, sob responsabilidade exclusiva deles.

3. ELEGIBILIDADE, CAPACIDADE E RESPONSABILIDADES

3.1. O uso da Plataforma é permitido a pessoas com capacidade legal. Caso o usuário atue em nome de empresa, declara ter poderes para representá-la.

3.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:

• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• possui autorização para utilizar os dados informados;
• é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• cumprirá legislações aplicáveis (incluindo ANTT e normas de transporte quando aplicáveis).

3.3. A AKIFRETES pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de dados, documentos e informações adicionais para fins de segurança, prevenção a fraude e conformidade.

4. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

4.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, é necessário cadastro.

4.2. O usuário é responsável por:

• manter credenciais sob sigilo;
• não compartilhar login/senha;
• avisar imediatamente sobre suspeita de uso indevido.

4.3. A AKIFRETES pode adotar medidas de segurança, incluindo:

• verificação de e-mail/telefone;
• validação antifraude;
• análise de comportamento;
• bloqueios preventivos.

4.4. A AKIFRETES pode suspender ou restringir temporariamente funcionalidades em caso de:

• risco de fraude;
• inconsistências cadastrais;
• violações destes Termos;
• solicitações legais/regulatórias.

5. REGRAS PARA ANÚNCIOS E CONTEÚDO PUBLICADO

5.1. O Publicador é integralmente responsável pelas informações do anúncio, incluindo:

• valor e composição (frete, pedágio, adiantamento, saldo, etc.);
• origem/destino;
• janelas e prazos;
• exigências operacionais e documentais;
• condições de carga/descarga, restrições e particularidades;
• informações de indicadores e conformidade.

5.2. O usuário compromete-se a não publicar conteúdo:

• falso, enganoso, incompleto ou fraudulento;
• que infrinja direitos de terceiros;
• que contenha dados sensíveis indevidos (ex.: dados pessoais de terceiros sem base legal);
• que viole leis ou regulamentos;
• que incentive práticas ilícitas.

5.3. A AKIFRETES pode, a seu critério, remover anúncios ou conteúdo que:

• violem estes Termos;
• apresentem risco;
• recebam denúncias consistentes;
• comprometam a integridade do ecossistema.

5.4. A remoção de conteúdo não gera direito a indenização, salvo se demonstrado erro grosseiro e danos diretos comprovados.

6. NEGOCIAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO FRETE

6.1. Qualquer negociação e contratação ocorre diretamente entre os usuários.

6.2. A AKIFRETES recomenda que as partes formalizem condições por escrito, incluindo:

• valor, forma e prazo de pagamento;
• responsabilidades por carga e seguro;
• regras de devolução, reentrega, recusa;
• diárias e espera;
• documentos exigidos;
• condições de cancelamento.

6.3. A AKIFRETES não se responsabiliza por divergências entre o anunciado e o executado, inclusive:

• diferenças de valores;
• alterações de rota/prazos;
• indisponibilidade de carga;
• condições no local de carga/descarga;
• danos, furtos, roubos, avarias;
• multas, autuações, apreensões;
• retenções por fiscalização.

6.4. Cada usuário é responsável por cumprir obrigações legais relacionadas à sua atuação (ANTT, legislação de transporte, tributária, trabalhista, previdenciária, etc.).

7. INDICADORES, CONFORMIDADE E DECLARAÇÕES IMPORTANTES

7.1. Indicadores como PEF, CIOT, Vale-Pedágio, ANTT e outros podem ser exibidos conforme informações do Publicador, regras do anúncio e integrações de terceiros.

7.2. A AKIFRETES não garante que indicadores exibidos estejam completos, corretos ou aplicáveis ao caso concreto.

7.3. Vale-Pedágio e CIOT: quando aplicável, a emissão/gestão desses itens é responsabilidade do Publicador e/ou do responsável legal pela operação. A AKIFRETES não emite e não se responsabiliza por isso.

8. PLANOS, ASSINATURAS, TESTES E CANCELAMENTO

8.1. A Plataforma pode oferecer funcionalidades gratuitas e/ou planos pagos.

8.2. Preços, regras e limites estarão descritos na página de planos e/ou na tela de contratação.

8.3. Ao contratar plano pago, o usuário autoriza cobranças recorrentes conforme periodicidade contratada, até cancelamento.

8.4. Teste grátis: quando aplicável, período e condições serão informados na contratação. Ao final, poderá haver cobrança automática se o usuário não cancelar antes do término.

8.5. Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento, impedindo cobranças futuras, mantendo acesso até o fim do ciclo já pago quando aplicável.

8.6. A AKIFRETES pode alterar preços e condições mediante aviso prévio razoável, respeitando ciclos contratados quando aplicável.

8.7. Estornos e disputas financeiras seguirão regras exibidas no momento da contratação e regras do processador de pagamento, quando aplicável.

9. REPUTAÇÃO, AVALIAÇÕES E MODERAÇÃO

9.1. A Plataforma pode permitir avaliações e reputação entre usuários.

9.2. As avaliações devem ser verdadeiras, relacionadas à operação e respeitosas.

9.3. A AKIFRETES pode moderar, ocultar ou remover avaliações abusivas, ofensivas ou fraudulentas.

9.4. A AKIFRETES não garante que avaliações reflitam integralmente a conduta do usuário em todas as situações.

10. CONDUTAS PROIBIDAS E FRAUDES

10.1. É proibido:

• criar contas falsas;
• usar dados de terceiros sem autorização;
• publicar anúncios inexistentes;
• solicitar pagamentos antecipados indevidos;
• praticar phishing, golpes ou engenharia social;
• tentar explorar vulnerabilidades;
• automatizar acessos não autorizados (bots/scraping);
• copiar, reproduzir ou tentar reverter o código/sistemas da Plataforma.

10.2. Em caso de suspeita de fraude, a AKIFRETES pode suspender conta, limitar funcionalidades, reter/ocultar anúncios, solicitar comprovações e colaborar com autoridades.

11. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA

11.1. A AKIFRETES pode suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio quando necessário, em caso de violação, risco à segurança, denúncia consistente, exigência legal/regulatória ou tentativa de fraude.

11.2. O usuário pode solicitar encerramento da conta, respeitando obrigações legais de retenção de dados e registros.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (IMPORTANTE)

12.1. A AKIFRETES não será responsável por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos; inadimplência; cancelamentos; atrasos; falhas de comunicação; danos à carga/veículo; atos ilícitos; ou decisões tomadas com base em anúncios/informações de terceiros.

12.2. Quando houver responsabilização judicial definitiva, a responsabilidade ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento, ou R$ 200,00 (o que for maior), exceto dolo comprovado.

12.3. O usuário concorda em indenizar a AKIFRETES por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo publicado, violações legais praticadas pelo usuário ou uso indevido da Plataforma.

13. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES

13.1. A Plataforma pode passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades.

13.2. A AKIFRETES não garante operação ininterrupta, mas buscará manter estabilidade compatível com um serviço digital.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Marca, layout, design, identidade visual, código, textos, gráficos e funcionalidades são protegidos por leis de propriedade intelectual.

14.2. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou explorar qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.

15. LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO DO USUÁRIO

15.1. Ao publicar Conteúdo, o usuário concede licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para hospedar, exibir e processar o conteúdo na medida necessária para operar a Plataforma.

15.2. O usuário declara possuir direitos e autorizações sobre o Conteúdo publicado.

16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

16.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

16.2. A AKIFRETES pode tratar dados para operar a Plataforma, prevenir fraude, garantir segurança e cumprir obrigações legais.

17. COMUNICAÇÕES

17.1. A AKIFRETES pode enviar comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações para fins operacionais, segurança, suporte e informações sobre a conta/serviço.

17.2. O usuário pode gerenciar preferências quando houver opção, respeitando comunicações necessárias para operação e segurança.

18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

18.1. A AKIFRETES pode alterar estes Termos a qualquer momento.

18.2. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, com data de atualização.

18.3. O uso contínuo após alterações implica concordância.

19. LEI APLICÁVEL E FORO

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias.

20. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou comunicação formal:
E-mail: contato@akifretes.com.br
WhatsApp: (43) 99194-8744