TERMOS DE USO – AKIFRETES
Última atualização: 21/07/2026 • Versão: 2.0
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma digital AKIFRETES (“Plataforma”), incluindo site, aplicações, funcionalidades, APIs, páginas e serviços associados.
Ao acessar, cadastrar-se, navegar, publicar, responder a anúncios, contratar planos ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos:
1.1. AKIFRETES: AKI FRETES TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.635.867/0001-33, com sede em Londrina, Parana, (“AKIFRETES”, “nós”).
1.2. Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo visitantes e cadastrados.
1.3. Motorista: usuário que busca fretes, manifesta interesse, negocia e executa transporte (autônomo, empregado, agregado ou prestador, conforme sua própria relação contratual com terceiros).
1.4. Transportador: usuário que publica ou intermedia operacionalmente fretes/cargas e contrata transporte (transportadora, operador logístico, TAC-agregador, empresa ou pessoa jurídica/MEI).
1.5. Embarcador: usuário que disponibiliza carga para transporte (empresa ou pessoa jurídica).
Nota: nesta Plataforma, “Transportador” e “Motorista” podem ser tratados em conjunto como “Publicador”, quando publicam um anúncio.
1.6. Anúncio: publicação de oportunidade de frete/carga contendo informações definidas pelo Publicador (origem, destino, valores, janelas, exigências, indicadores, etc.).
1.7. Negociação: toda comunicação e ajuste de condições entre usuários (preço, forma de pagamento, prazos, responsabilidades, documentação, etc.), realizada fora do ambiente de intermediação financeira da AKIFRETES.
1.8. Conteúdo: quaisquer textos, dados, imagens, anexos, informações, mensagens, avaliações e outros materiais inseridos na Plataforma por usuários.
2. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DO SERVIÇO
2.1. A AKIFRETES é uma plataforma tecnológica de conexão (marketplace) para facilitar a aproximação entre Motoristas e Publicadores.
2.2. A AKIFRETES não é transportadora, não é contratante do frete, não é corretora de fretes e não atua como intermediária financeira.
2.3. A AKIFRETES não participa e não é parte de qualquer contrato, acordo, compromisso, ajuste comercial ou jurídico firmado entre usuários. O vínculo, se houver, ocorre exclusivamente entre os usuários.
2.4. A AKIFRETES não garante:
- que haverá ofertas disponíveis;
- que um anúncio receberá propostas;
- que um motorista será contratado;
- que o frete será pago;
- que a carga estará disponível;
- que a operação ocorrerá sem eventos/atrasos;
- que usuários são idôneos, solventes ou cumprirão o acordado.
2.5. A AKIFRETES pode oferecer recursos informacionais (ex.: indicadores como PEF, CIOT, Vale-Pedágio, ANTT, janelas, regras operacionais) conforme dados inseridos pelo Publicador e/ou integrações. Esses dados não constituem garantia de veracidade, e o usuário deve validar as condições antes de aceitar/contratar.
2.6. Sem intermediação de pagamentos: a AKIFRETES não processa, não custodia e não garante pagamentos de fretes. Qualquer pagamento é definido e realizado entre os usuários, sob responsabilidade exclusiva deles.
3. ELEGIBILIDADE, CAPACIDADE E RESPONSABILIDADES
3.1. O uso da Plataforma é permitido a pessoas com capacidade legal. Caso o usuário atue em nome de empresa, declara ter poderes para representá-la.
3.2. Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara que:
- fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- possui autorização para utilizar os dados informados;
- é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
- cumprirá legislações aplicáveis (incluindo ANTT e normas de transporte quando aplicáveis).
3.3. A AKIFRETES pode, a qualquer tempo, solicitar confirmação de dados, documentos e informações adicionais para fins de segurança, prevenção a fraude e conformidade.
4. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA
4.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, é necessário cadastro.
4.2. O usuário é responsável por:
- manter credenciais sob sigilo;
- não compartilhar login/senha;
- avisar imediatamente sobre suspeita de uso indevido.
4.3. A AKIFRETES pode adotar medidas de segurança, incluindo:
- verificação de e-mail/telefone;
- validação antifraude;
- análise de comportamento;
- bloqueios preventivos.
4.4. A AKIFRETES pode suspender ou restringir temporariamente funcionalidades em caso de:
- risco de fraude;
- inconsistências cadastrais;
- violações destes Termos;
- solicitações legais/regulatórias.
4.5. Ao criar conta ou contratar um plano, o usuário deve ter oportunidade de consultar estes Termos e a Política de Privacidade. Aceites eletrônicos, confirmações, IP, data, hora, versão dos documentos e contexto da contratação poderão ser registrados para segurança, auditoria e comprovação da relação contratual.
4.6. Quem contrata em nome de empresa declara possuir poderes para aceitar estes Termos, contratar a assinatura e autorizar cobranças em nome da organização.
5. REGRAS PARA ANÚNCIOS E CONTEÚDO PUBLICADO
5.1. O Publicador é integralmente responsável pelas informações do anúncio, incluindo:
- valor e composição (frete, pedágio, adiantamento, saldo, etc.);
- origem/destino;
- janelas e prazos;
- exigências operacionais e documentais;
- condições de carga/descarga, restrições e particularidades;
- informações de indicadores e conformidade.
5.2. O usuário compromete-se a não publicar conteúdo:
- falso, enganoso, incompleto ou fraudulento;
- que infrinja direitos de terceiros;
- que contenha dados sensíveis indevidos (ex.: dados pessoais de terceiros sem base legal);
- que viole leis ou regulamentos;
- que incentive práticas ilícitas.
5.3. A AKIFRETES pode, a seu critério, remover anúncios ou conteúdo que:
- violem estes Termos;
- apresentem risco;
- recebam denúncias consistentes;
- comprometam a integridade do ecossistema.
5.4. A remoção de conteúdo não gera direito a indenização, salvo se demonstrado erro grosseiro e danos diretos comprovados.
6. NEGOCIAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DO FRETE
6.1. Qualquer negociação e contratação ocorre diretamente entre os usuários.
6.2. A AKIFRETES recomenda que as partes formalizem condições por escrito, incluindo:
- valor, forma e prazo de pagamento;
- responsabilidades por carga e seguro;
- regras de devolução, reentrega, recusa;
- diárias e espera;
- documentos exigidos;
- condições de cancelamento.
6.3. A AKIFRETES não se responsabiliza por divergências entre o anunciado e o executado, inclusive:
- diferenças de valores;
- alterações de rota/prazos;
- indisponibilidade de carga;
- condições no local de carga/descarga;
- danos, furtos, roubos, avarias;
- multas, autuações, apreensões;
- retenções por fiscalização.
6.4. Cada usuário é responsável por cumprir obrigações legais relacionadas à sua atuação (ANTT, legislação de transporte, tributária, trabalhista, previdenciária, etc.).
7. INDICADORES, CONFORMIDADE E DECLARAÇÕES IMPORTANTES
7.1. Indicadores como PEF, CIOT, Vale-Pedágio, ANTT e outros podem ser exibidos conforme informações do Publicador, regras do anúncio e integrações de terceiros.
7.2. A AKIFRETES não garante que indicadores exibidos estejam completos, corretos ou aplicáveis ao caso concreto.
7.3. Vale-Pedágio e CIOT: quando aplicável, a emissão/gestão desses itens é responsabilidade do Publicador e/ou do responsável legal pela operação. A AKIFRETES não emite e não se responsabiliza por isso.
8. PLANOS, ASSINATURAS, TESTES E CANCELAMENTO
8.1. Planos. A Plataforma pode oferecer recursos gratuitos, testes, condições promocionais e planos pagos. Preço, periodicidade, quantidade contratada, benefícios, limites e eventuais descontos serão apresentados antes da confirmação da contratação.
8.2. Assinatura recorrente. Quando a oferta estiver identificada como assinatura, o usuário autoriza a cobrança recorrente na periodicidade indicada. A assinatura não possui fidelidade, mas permanece ativa e é renovada automaticamente enquanto não houver pedido de cancelamento.
8.3. Valor da cobrança. O valor aplicável será o exibido no resumo da contratação, considerando plano, quantidade de usuários ou assentos, descontos e tributos quando aplicáveis. Alterações realizadas pelo titular, como inclusão de assentos, podem modificar o valor do ciclo.
8.4. Teste gratuito. Quando houver teste, a tela de contratação informará sua duração, o valor devido no momento da contratação, a mensalidade posterior e, quando aplicável, a data estimada da primeira cobrança.
8.5. Conversão do teste. Se a oferta informar conversão automática e houver forma de pagamento cadastrada, ao término do teste a assinatura passará para o plano pago e a cobrança recorrente será iniciada, salvo cancelamento anterior. Trials internos ou promocionais sem forma de pagamento cadastrada não geram cobrança automática por si sós.
8.6. Condições promocionais. Descontos podem valer apenas por quantidade determinada de ciclos. Antes da contratação serão informados o valor promocional, sua duração e o valor normal aplicável depois da promoção.
8.7. Como cancelar. O titular pode cancelar a qualquer momento, sem multa de fidelidade, pela área de assinatura da conta e, se encontrar dificuldade, pelos canais oficiais indicados nestes Termos. A simples desinstalação, o abandono da conta, a ausência de uso ou a retirada do cartão não equivalem a pedido de cancelamento.
8.8. Efeito do cancelamento. Após a confirmação, não haverá nova renovação. Salvo informação diferente ou exigência legal, o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já iniciado ou pago. A data efetiva e o término do acesso serão apresentados na confirmação.
8.9. Comprovante. A AKIFRETES poderá apresentar confirmação na tela e enviar comunicação ao contato cadastrado. Recomenda-se que o usuário guarde o protocolo ou e-mail e mantenha seus dados de contato atualizados.
8.10. Cobrança já processada. Cancelar depois do início de um novo ciclo impede renovações seguintes, mas não gera, por si só, estorno automático do ciclo iniciado, ressalvados o direito de arrependimento e outros direitos previstos na legislação aplicável.
8.11. Direito de arrependimento. Quando aplicável à relação e à forma de contratação, o consumidor poderá exercer o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dentro do prazo legal, utilizando os canais oficiais da AKIFRETES.
8.12. Estornos e cobranças contestadas. Solicitações serão avaliadas conforme a legislação, a oferta aceita, a data da contratação, o uso do serviço e as evidências da cobrança. As regras do processador de pagamento complementam, mas não substituem, os direitos legais aplicáveis.
8.13. Pagamentos recusados. Falhas, expiração ou recusa da forma de pagamento podem causar novas tentativas, aviso de pendência, limitação ou suspensão do acesso, sem criação de multa de fidelidade.
8.14. Comunicações de cobrança. A AKIFRETES poderá enviar confirmações, recibos, lembretes de fim de teste, avisos de renovação, falhas de pagamento e cancelamento por e-mail, WhatsApp, SMS ou notificações, conforme dados e preferências disponíveis.
8.15. Alteração de preço. Mudanças de preço ou condições para ciclos futuros serão informadas previamente por meio razoável. Se não concordar, o usuário poderá cancelar antes da vigência da alteração.
8.16. Encerramento da conta. Encerrar ou desativar o cadastro e cancelar uma assinatura são operações diferentes. Se houver assinatura ativa, o titular deve confirmar seu cancelamento na área de cobrança ou com o atendimento.
9. REPUTAÇÃO, AVALIAÇÕES E MODERAÇÃO
9.1. A Plataforma pode permitir avaliações e reputação entre usuários.
9.2. As avaliações devem ser verdadeiras, relacionadas à operação e respeitosas.
9.3. A AKIFRETES pode moderar, ocultar ou remover avaliações abusivas, ofensivas ou fraudulentas.
9.4. A AKIFRETES não garante que avaliações reflitam integralmente a conduta do usuário em todas as situações.
10. CONDUTAS PROIBIDAS E FRAUDES
10.1. É proibido:
- criar contas falsas;
- usar dados de terceiros sem autorização;
- publicar anúncios inexistentes;
- solicitar pagamentos antecipados indevidos;
- praticar phishing, golpes ou engenharia social;
- tentar explorar vulnerabilidades;
- automatizar acessos não autorizados (bots/scraping);
- copiar, reproduzir ou tentar reverter o código/sistemas da Plataforma.
10.2. Em caso de suspeita de fraude, a AKIFRETES pode suspender conta, limitar funcionalidades, reter/ocultar anúncios, solicitar comprovações e colaborar com autoridades.
11. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA
11.1. A AKIFRETES pode suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio quando necessário, em caso de violação, risco à segurança, denúncia consistente, exigência legal/regulatória ou tentativa de fraude.
11.2. O usuário pode solicitar encerramento da conta, respeitando obrigações legais de retenção de dados e registros.
11.3. Quando existir assinatura, a solicitação de encerramento será tratada também quanto ao faturamento. A AKIFRETES informará a situação da assinatura, a data final de acesso e eventuais valores já processados.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (IMPORTANTE)
12.1. A AKIFRETES não será responsável por perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos; inadimplência; cancelamentos; atrasos; falhas de comunicação; danos à carga/veículo; atos ilícitos; ou decisões tomadas com base em anúncios/informações de terceiros.
12.2. As limitações desta seção serão aplicadas somente na extensão permitida pela legislação e não afastam direitos irrenunciáveis, responsabilidade por dolo ou culpa grave, deveres de proteção de dados nem hipóteses em que a exclusão seja legalmente vedada.
12.3. O usuário concorda em indenizar a AKIFRETES por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdo publicado, violações legais praticadas pelo usuário ou uso indevido da Plataforma.
13. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES
13.1. A Plataforma pode passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades.
13.2. A AKIFRETES não garante operação ininterrupta, mas buscará manter estabilidade compatível com um serviço digital.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. Marca, layout, design, identidade visual, código, textos, gráficos e funcionalidades são protegidos por leis de propriedade intelectual.
14.2. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, fazer engenharia reversa ou explorar qualquer parte da Plataforma sem autorização expressa.
15. LICENÇA DE USO DO CONTEÚDO DO USUÁRIO
15.1. Ao publicar Conteúdo, o usuário concede licença não exclusiva e gratuita para hospedar, exibir e processar o conteúdo pelo período e na medida necessários à operação da Plataforma, à execução do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.
15.2. O usuário declara possuir direitos e autorizações sobre o Conteúdo publicado.
16. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
16.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).
16.2. A AKIFRETES pode tratar dados para operar a Plataforma, prevenir fraude, garantir segurança e cumprir obrigações legais.
17. COMUNICAÇÕES
17.1. A AKIFRETES pode enviar comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp ou notificações para fins operacionais, segurança, suporte e informações sobre a conta/serviço.
17.2. O usuário pode gerenciar preferências quando houver opção, respeitando comunicações necessárias para operação e segurança.
17.3. Comunicações relacionadas à contratação, cobrança, término de teste, renovação, falha de pagamento e cancelamento são consideradas transacionais e podem ser necessárias para transparência e execução do contrato.
18. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
18.1. A AKIFRETES pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou de produto.
18.2. A versão vigente será sempre a publicada na Plataforma, com data de atualização.
18.3. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e, quando exigido por lei ou necessário pela natureza da mudança, será solicitado novo aceite.
19. LEI APLICÁVEL E FORO
19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
19.2. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR para situações em que essa eleição seja válida, preservado ao consumidor o foro e as garantias previstos na legislação aplicável.
20. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou comunicação formal:
E-mail: contato@akifretes.com.br
WhatsApp: (43) 99194-8744